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A partir desta segunda-feira (12), 57 mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor. As alterações vão desde nova validade para a CNH à regulamentação mais específica para o transporte de crianças pequenas nos carros.

A lei 14.071 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em outubro, mas a vigência começa seis meses após a publicação.

Entre as alterações nas normas de trânsito, está o aumento no limite de pontos que o condutor pode receber, que passou de 20 para 40 em 12 meses. Essa mudança foi vista como problemática pelo engenheiro e consultor de transportes Sérgio Ejzenberg. "Por quê se aumentou esse limite? As pessoas vão poder fazer mais infrações sem medo de perder a carteira".

Outra mudança é que, quem tem CNH nas categorias C,D e E, agora será obrigado a renovar o exame toxicológico. Em relação a isso, a advogada Andrea Conde vê como positiva para a segurança dos usuários de estradas.

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Além disso, a lei aumenta a validade da habilitação. Motoristas de até 50 anos, têm até 10 anos pra trocar o documento. Enquanto motoristas entre 50 e 70 anos, têm 5 anos e aqueles acima de 70 anos, têm três anos.

Outra mudança de grande impacto foi com relação ao transporte de crianças nos carros. Só é permitido andar no banco da frente com 10 anos ou mais, e com altura mínima de 1,45 metros.

Assista a matéria completa que foi ao no Jornal da Tarde desta segunda (12).