A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), a proposta que obriga o síndico a fornecer aos condôminos declaração anual de quitação de débitos do condomínio.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator e deputado Luis Miranda (DEM-DF) ao Projeto de Lei 451/20, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA). A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para a análise pelo Plenário.
“O objetivo é acabar com a necessidade dos condôminos guardarem todos os comprovantes de pagamento mensais, como o pagamento de eventuais taxas extras e taxa condominial mensal. O condômino que estiver com os pagamentos em dia receberá do síndico essa declaração, que valerá sobre todas as outras. O resultado é benéfico, pois aumenta a segurança jurídica dos envolvidos e reduz a burocracia”, afirmou o deputado.
A proposta modifica o Código Civil. Com relação ao texto original, Miranda fez ajustes técnicos e também acrescentou dispositivo para prever, entre os direitos dos condôminos, o de receber a declaração de quitação anual de débitos, caso tenha pago todos os débitos relativos ao ano em referência.
Leia também: Fiocruz alerta para síndromes respiratórias em crianças de 0 a 9 anos de idade
REDES SOCIAIS