A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a proposta que assegura a turistas estrangeiros, na saída do Brasil, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no país. O texto, que segue para análise do Plenário, cria o programa Tax Free (livre de impostos, em inglês).

Pela proposta, serão restituídos ao turista estrangeiro os valores pagos a título de IPI, PIS/Pasep e Cofins, cabendo aos estados decidir sobre a restituição do ICMS, que é estadual. As regras gerais de funcionamento do programa serão definidas pelo governo federal, incluindo, por exemplo, o valor mínimo de gastos para adesão ao Tax Free.

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A solicitação de reembolso, segundo o texto, deverá ser formulada em postos definidos com a marca Tax Free. Os locais de instalação desses postos e os custos operacionais serão definidos pela União e por estados conforme o modelo operacional a ser implantado no País.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator e deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Para neutralizar os efeitos sobre a arrecadação, o texto determina que o Executivo deverá incluir a previsão de renúncia fiscal na proposta de lei orçamentária.

O substitutivo, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), altera o texto original dos projetos de lei complementar 353/17, do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), e 551/18, que tramita em conjunto.

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