A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional publicou uma nota oficial manifestando “preocupação e absoluto repúdio” diante das ameaças do governo de Donald Trump de impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Essa legislação permite aos EUA punir estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos ou em casos de corrupção grave. As medidas previstas incluem o congelamento de bens em território americano e a proibição de entrada no país.
No documento, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacou que a decisão dos Estados Unidos "trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira".
“Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição”, afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
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A nota ainda ressalta que somente o “Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos”.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, completa o presidente.
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