A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (10), as regras que permitirão o novo desconto na fatura para consumidores que recebem a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). As mudanças passam a valer a partir de 5 de julho.

Durante reunião da diretoria, a relatora do processo, diretora substituta Ludimila da Silva, votou pela aprovação do programa. Os demais diretores da agência acompanharam o voto, aprovando a matéria por unanimidade, segundo informações do portal O Globo.

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As novas regras da tarifa, voltadas a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, estão previstas em medida provisória (MP) enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional no mês passado. O objetivo do programa é ampliar o acesso das famílias à energia elétrica, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.

De acordo com a MP, aproximadamente 17,1 milhões de famílias que têm direito ao benefício da tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos a cada mês.

O que muda?

Com a regulamentação da nova Tarifa Social, passa a existir apenas uma faixa de desconto para os beneficiários:

- Consumidores com consumo de até 80 kWh/mês terão desconto de 100%;

- O consumo que ultrapassar os 80 kWh/mês não terá desconto.

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Antes, os descontos eram aplicados de forma progressiva, em faixas. A regra anterior estabelecia:

- Para os primeiros 30 kWh consumidos no mês, o desconto era de 65%;

- De 31 kWh a 100 kWh, o desconto era de 40%;

- Entre 100 kWh e 220 kWh, o desconto era de 10%;

- Consumos acima de 220 kWh não recebiam desconto.

Quem tem direito à TSEE?

Para ter acesso ao benefício, é necessário atender a um dos seguintes critérios:

- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;

- Pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos, inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);

- Famílias indígenas ou quilombolas inscritas no CadÚnico;

- Famílias do CadÚnico que vivem em sistemas isolados, sem conexão com o Sistema Interligado Nacional.

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Desconto adicional 

Além da nova tarifa, também está previsto um “desconto social” para famílias inscritas no CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa, desde que tenham consumo de até 120 kWh por mês. Esse desconto consiste na isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme O Globo.

A expectativa do governo é de que cerca de 4,5 milhões de famílias tenham a conta de luz totalmente zerada, beneficiando aproximadamente 16 milhões de pessoas. A medida, porém, deve resultar em um aumento médio de 0,9% na conta de luz dos demais consumidores regulados, segundo cálculos do governo.