O projeto de lei do Executivo para regulação das redes sociais deve ser enviado ao poder Legislativo na próxima semana. A medida tem como objetivo  responsabilizar as big techs por crimes digitais.

Segundo o PL proposto pelo governo Lula, caso essas empresas descumpram várias vezes regras para detectar e remover conteúdos criminosos, estão previstas sanções que podem chegar à suspensão provisória das plataformas por até dois meses sem necessidade de decisão judicial.

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A regulamentação das big techs ganhou força depois que o vídeo do youtuber Felca expôs denúncias de adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, e como os algoritmos impulsionam esse conteúdo para ganhar dinheiro.

Desde que o assunto voltou a ser discutido no Congresso, diversos parlamentares da oposição se colocaram de maneira contrária à regularização das redes, sob a justificativa de que isso seria uma censura e uma violação à liberdade de expressão. Por outro lado, os congressistas defendem limites para a exposição de menores nas redes.

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Para o advogado e professor de direito penal da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, a medida não representa uma tentativa de censura ou risco à liberdade de expressão.

“A gente tá falando da prática de crime, então ela precisa ser coibida. Eu não posso usar o argumento da liberdade de expressão para justificar ou legitimar a prática de qualquer crime. [...] Então, as pessoas não podem se esconder atrás do pretexto de direito de liberdade de expressão para pretender praticar crime de maneira impune”, diz.

O pesquisador de redes sociais da FGV, Ergon Cugler, também avalia que é urgente a regulamentação do mundo digital.

“Criou-se todo um estereótipo sobre o que seria de fato regular as redes sociais, como se fosse uma ideia de censura, de proibir as pessoas de terem a liberdade de expressão. Mas, na prática, é que muitos ambientes da internet, o chamado ambiente digital, às vezes tenta ser terra sem lei. Apesar de existir legislação, de existir regras que a gente cumpre no mundo físico que também precisam ser cumpridas no ambiente digital”, afirma.

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