Dia do Síndico

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Os condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação nos apartamentos ou unidades!

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A medida vale desde que esses animais não comprometam a segurança, a saúde ou o sossego dos demais moradores

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Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cláusulas de convenções condominiais proibindo animais de estimação são ilegais

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O condomínio pode sim regulamentar o trânsito de animais nas áreas comuns, exigindo uso de coleiras ou focinheiras, por exemplo

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Orientação

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Dia do Síndico

Condomínio pode proibir animal de estimação?

Os condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação nos apartamentos ou unidades!

Cenário brasileiro

A medida vale desde que esses animais não comprometam a segurança, a saúde ou o sossego dos demais moradores

Contexto

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cláusulas de convenções condominiais proibindo animais de estimação são ilegais

O que diz a lei?

O condomínio pode sim regulamentar o trânsito de animais nas áreas comuns, exigindo uso de coleiras ou focinheiras, por exemplo

Regras internas

Orientação

Bom senso é sempre bem-vindo! Se você enfrenta algum conflito, busque uma orientação jurídica para assegurar seus direitos

Créditos:

Apuração e criação:
Silvio Júnior

Revisão:
Giulia Braz

Supervisão: Adriana de Barros

Gerência de Mídias Digitais:
Leonardo Libman Nascimento

Dia do Síndico

Condomínio pode proibir animal de estimação?

Os condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação nos apartamentos ou unidades!

Cenário brasileiro

A medida vale desde que esses animais não comprometam a segurança, a saúde ou o sossego dos demais moradores

Contexto

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cláusulas de convenções condominiais proibindo animais de estimação são ilegais

O que diz a lei?

O condomínio pode sim regulamentar o trânsito de animais nas áreas comuns, exigindo uso de coleiras ou focinheiras, por exemplo

Regras internas

Orientação

Bom senso é sempre bem-vindo! Se você enfrenta algum conflito, busque uma orientação jurídica para assegurar seus direitos

Créditos:

Apuração e criação:Silvio JúniorRevisão:Giulia BrazSupervisão: Adriana de BarrosGerência de Mídias Digitais:Leonardo Libman Nascimento

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Silvio Júnior

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Giulia Braz

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