Cassandra Castro – Da Cenarium

BRASÍLIA – Aperfeiçoar a legislação de combate à desinformação e às Fake News é a missão do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados, que prevê entregar o relatório final sobre o Projeto de Lei (PL) 2630/20 até o dia 8 de outubro. O PL já aprovado no Senado institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O desafio de “aparar as arestas” existentes tem motivado a realização de várias audiências públicas para discutir pontos da proposta que precisam ser melhorados. Até agora, foram realizadas 14 reuniões que contaram com a participação online de convidados que atuam no segmento de internet em diversas especialidades.

Na semana passada, os membros do GT de Aperfeiçoamento da Legislação na Internet foram pegos de surpresa com a notícia da MP 1068 editada pelo Governo Federal e que alterava pontos do Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965 de 2014) e da Lei de Direitos Autorais (Nº 9.610 de 1998). Na última reunião do Grupo desta semana, a notícia de que a Medida Provisória (MP) do governo foi devolvida pelo Congresso Nacional causou alívio. Para a presidente do colegiado, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), a MP 1068 “vai na contramão do que está sendo feito pelo Grupo de Trabalho que preza pelo diálogo com a sociedade e tem por objetivo entregar uma legislação moderna e eficaz”.

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Durante as audiências públicas, os convidados têm feito críticas a alguns artigos que consideram vagos ou que, na visão deles, ferem direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à liberdade de expressão. No apanhado geral do teor do PL 2630, são criadas medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo serviços de uso corporativo e e-mail. As medidas valerão para as plataformas com mais de dois milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofereçam serviços ao público brasileiro.

Rapidez para punir crimes cibernéticos

Na opinião do professor e pesquisador da Engenharia de Software da UnB e especialista em Inteligência Artificial e Big Data, Diego Dorgam, o Projeto de Lei 2630 possui diversos artigos que buscam impedir a automação regular. Ele vê como crítica a necessidade de criminalizar a tecnologia e não a produção de conteúdo malicioso em si. Outra questão comentada é a necessidade de criar maneiras mais ágeis para identificar e punir os responsáveis por crimes na web. “A justiça convencional é lenta e morosa na elucidação desses crimes, precisamos criar mecanismos mais céleres para identificar responsáveis e conduzir investigações em tempo real”, afirma o pesquisador.

Essa urgência também é fundamental em casos que colocam em risco vidas humanas, como destaca o presidente da Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet – (Abramulti), Robson Lima. Ele realiza um trabalho de auxílio ao combate a crimes cibernéticos e diz que os trabalhos de inteligência realizados pelos países e as trocas de informações em tempo hábil podem prevenir ocorrências como chacinas, sequestros e atentados. “É fundamental se pensar numa maneira de se dar mais agilidade ao processo de monitoramento de condutas suspeitas, movimentações estranhas na rede mundial de computadores que podem ser pistas valiosas para o encontro desses criminosos”, afirmou.

Tarefa multidisciplinar

A complexidade do tema, na visão de boa parte dos especialistas já ouvidos pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, exige iniciativas multissetoriais, como explica o vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira da Economia Digital Câmara-E.net, Marcelo Lacerda. “Deve haver uma colaboração multissetorial entre o poder público, empresas e sociedade civil com responsabilidades compartilhadas, algo que funcione como, por exemplo, os esforços conjuntos no combate à exploração infantil na web”, disse.

O investimento em educação midiática para formar uma sociedade mais bem preparada para entender e reagir a tudo que vê, recebe e compartilha na internet e a criação de códigos de conduta a serem usados pelas empresas também são duas alternativas que podem ser complementares às regulações propostas pelo projeto de lei.