Camila Pinheiro - DA AGÊNCIA CENARIUM

PORTO VELHO (RO) - Em meio à desaceleração das atividades no Congresso Nacional devido ao período eleitoral, uma proposta relevante passou despercebida: parlamentares da bancada ruralista querem suspender os efeitos do Decreto 12.189/2024, assinado pelo presidente Lula (PT) em setembro. O decreto impõe novas sanções para quem provocar incêndios florestais, incluindo multas de até R$ 10 mil para queimadas em florestas nativas e R$ 5 mil para florestas cultivadas.

A ideia de derrubar o decreto foi apresentada em duas propostas, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No Senado, tramita o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 353/2024, assinado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da oposição. Na Câmara, foi protocolado o PDL 352/2024, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), ambos membros da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

Justificativas e controvérsia

Os autores das propostas argumentam que o decreto seria abusivo e prejudicaria produtores rurais ao tratar todo incêndio em áreas rurais como ação criminosa. Marcos Rogério critica a norma por confundir queimadas controladas com incêndios ilegais. Já Zé Vitor cita leis como o Código Florestal e a Lei do Manejo Integrado do Fogo, afirmando que elas já seriam suficientes para punir crimes ambientais.

No entanto, especialistas e organizações civis apontam que a atual legislação ambiental é ineficaz. A Lei de Crimes Ambientais, por exemplo, resultaria em punições brandas, como o pagamento de cestas básicas, sem impacto significativo na redução de queimadas. Mesmo com o aumento expressivo dos focos de incêndio neste ano — de 79.315 em 2023 para 159.411 em 2024, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) —, o Brasil tem apenas 373 presos por crimes ambientais, número que representa apenas 0,05% da população carcerária.

Reações do governo e tramitação

A movimentação dos ruralistas ocorre enquanto o Governo Lula estuda o envio de um anteprojeto de lei para endurecer as punições por crimes ambientais. O texto está em análise na Casa Civil e deve ser encaminhado nas próximas semanas. Entidades progressistas também defendem o fortalecimento das sanções.

O PDL 353/2024, do senador Marcos Rogério, foi remetido à Comissão de Meio Ambiente do Senado e ainda aguarda relator. Na Câmara, o PDL 352/2024 aguarda movimentações na mesa diretora. Não há datas definidas para votação das propostas.

Impacto legislativo

Ambos os projetos de decreto legislativo precisam passar por comissões legislativas antes de serem votados em plenário. Na Câmara, é possível que, após a aprovação de um requerimento de urgência, a proposta seja apreciada diretamente em plenário, dependendo de acordos com o presidente Arthur Lira (PP-AL) e líderes partidários.