PL 529: Alesp aprova projeto de lei que busca diminuir gastos da administração pública
Antes de enviar o projeto à sanção do Palácio dos Bandeirantes, os deputados precisam decidir sobre os destaques adicionados ao PL. Ainda não há data para essa votação
14/10/2020 15h56
Na madrugada desta quarta-feira (14), foi aprovado o Projeto de Lei 529, em que foram extintas 6 autarquias ligadas à área habitacional, do transporte, ao controle de endemias, ao setor aeroviário, à preservação do meio ambiente e à proteção animal. O objetivo da reforma é cobrir a queda de caixa causada pela pandemia na arrecadação estadual.
A PL, que foi aprovada por 48 votos a 37, também dá autonomia ao Executivo em aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e acabar com isenções fiscais. Ainda foi retirado do texto o aumento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) cobrado sob bens herdados. Os fundos da Polícia, das universidades paulista e da FAPESP foram preservados.
O argumento do governo foi atenuar o déficit orçamentário, que segundo cálculos do Executivo, deve chegar a R$ 10,4 bilhões em 2021. Antes de enviar o projeto à sanção do Palácio dos Bandeirantes, os deputados precisam decidir sobre os destaques adicionados ao PL. Ainda não há data para essa votação.
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