Rosa Weber suspende decisão de Ricardo Salles que revogava proteção dos manguezais e restingas

Nesta quinta-feira (29), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu a decisão do ministro Ricardo Salles pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que permitia a exploração dos manguezais e restingas do país. 

A suspensão vale até a análise das ações relacionadas ao tema apresentadas pela Corte. Com a prática de determinação da ministra, as áreas voltam a ser protegidas por lei. 

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As regras de proteção a essas áreas foram derrubadas em setembro deste ano e provocou críticas entre ambientalistas, além de gerar ações na Justiça contra e a favor da decisão.

Como relatora do caso no STF, Weber escreveu: "O estado de coisas inaugurado pela revogação das Resoluções nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente. A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".