O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) passou a madrugada desta quarta-feira (17) detido na sede da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Na última terça-feira (16), ele divulgou um vídeo em apologia ao AI-5 e defendeu o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que decidiu que a ação deveria ser feita imediatamente, por tratar-se de flagrante delito. Daniel Silveira foi levado por volta da 1h30 ao prédio da Superintendência da PF, após exames no Instituto Médico Legal (IML). A prisão do deputado federal ainda precisará passar pelo crivo da Câmara. 

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Na decisão, Alexandre de Moraes apontou que "não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”.

Pare ele, Silveira configurou crimes contra  "a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal" e tal conduta também é prevista como crime na Lei de Segurança Nacional.

O que foi o AI-5?

O Ato Institucional número foi um decreto emitido durante o período de Ditadura Militar no Brasil, no governo de Artur da Costa e Silva, em 13 de dezembro de 1968. O ato é entendido como o marco que inaugurou o período mais sombrio da ditadura.

O AI-5 proibiu a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos, decretou o fechamento do Congresso Nacional e com ele, o presidente poderia decretar estado de sítio por tempo indeterminado, cassar mandatos e intervir em estados e municípios. Como consequência do ato, a censura e a tortura foram práticas reforçadas no período ditatorial.