6 Minutos explica: afinal, o que diz a PEC Emergencial?

Nesta semana, a PEC Emergencial concluiu seu longo périplo no Congresso, onde passou por dois turnos de votação no Senado e outros dois na Câmara dos Deputados. A sessão conjunta das duas Casas para promulgação da medida foi feita no dia 15 de março, ocasião em que o texto foi transformado na Emenda Constitucional 109.

O texto-base original teve algumas modificações introduzidas por algumas emendas, os chamados destaques. Entenda os principais pontos desse projeto.

Qual é a finalidade da PEC Emergencial? O objetivo da proposta, nos moldes atuais, é permitir a criação de uma nova rodada de auxílio emergencial.

Para isso, será preciso flexibilizar regras que foram criadas para controlar os gastos públicos. Por conta de uma cláusula de calamidade pública, a retomada do programa de auxílio não precisará ser submetida aos limites impostos na chamada regra de ouro (leia mais sobre ela abaixo) e ficará de fora da meta de déficit primário, neste ano fixada em R$ 247,1 bilhões.

Mas isso não virá de graça. Para elevar os gastos públicos pagando o benefício, o governo terá de apertar os cintos, fazendo ajustes e compensações do outro lado.

Qual será o valor do auxílio emergencial? De acordo com declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, os valores de cada uma das quatro parcelas devem ficar entre R$ 175 e R$ 375. A maior parte das famílias receberá R$ 250; as de uma pessoa só receberiam R$ 175 e aquelas em que uma mulher é a única provedora, R$ 375.

A PEC Emergencial não dispõe sobre esses valores, que terão de ser definidos por medida provisória, mas estabelece um teto de R$ 44 bilhões para o custeio do programa. O PC do B apresentou um destaque tentando retirar essa trava, mas a proposta foi rejeitada depois de intensa mobilização de lideranças do governo, para assegurar a manutenção do texto defendido pela equipe de Guedes.

Caso mais parcelas de auxílio venham a ser necessárias, há dois caminhos: nova mudança na Constituição, para elevar esse teto de R$ 44 bilhões, ou decretação de calamidade, uma vez que a PEC já estará promulgada com um novo protocolo para crises agudas.

A ideia da equipe econômica foi cortar o número de beneficiários em relação à rodada anterior. Neste novo pagamento, 45,6 milhões de pessoas vão receber o novo auxílio, 22,6 milhões a menos do que na rodada anterior.

Como o governo irá controlar as demais despesas? Ele já possui dois dispositivos para isso. Um é a regra de ouro, que o impede de aumentar a dívida pública para pagar as chamadas despesas correntes, que incluem salários e aposentadorias. O outro é o teto de gastos, que diz que o orçamento do governo não pode crescer de um ano para outro acima da variação da inflação registrada no período.

Se os gastos da União começarem a crescer e ela ficar perto demais de estourar o teto de gastos ou descumprir a regra de ouro, isso acenderá uma espécie de “luz vermelha” para impedir uma situação de descontrole. São os chamados gatilhos fiscais.

Quando os gatilhos são acionados e o que acontece? Quando as despesas obrigatórias, sujeitas ao teto de gastos, ultrapassarem 95% das despesas totais, o governo federal ficará proibido de aumentar realizar concursos públicos, criar cargos e despesas obrigatórias, conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e lançar linhas de financiamento.

Existem algumas exceções. O governo poderá, por exemplo, contratar funcionários para repor vagas, ou conceder aumentos de salários que já estavam previstos antes do início da vigência da PEC.

Pelo teor original da PEC, o governo também estaria proibido de conceder promoções e progressões de servidores públicos, mas elas acabaram sendo liberadas depois da aprovação de dois destaques nesse sentido, formulados por partidos da base governista.

Essas regras valem apenas para os gastos federais? Sim, elas obrigam os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, todos na esfera federal. Para os governos estaduais e municipais, a adoção dessa regra será facultativa. Mas a União não será fiadora de empréstimo para um Estado ou Município que tenha optado por não disparar os gatilhos.

O governo irá mexer nos incentivos fiscais? Sim, isso é necessário para ajudar a conta a fechar. O presidente Jair Bolsonaro terá seis meses após a promulgação da PEC para apresentar um plano que reduza benefícios fiscais, tais como subsídios, desonerações e isenções tributárias, de 4% para 2% do PIB.  Mas ele não poderá mexer no Simples Nacional, no FIES (financiamento estudantil para ensino superior) e nos subsídios a produtos da cesta básica e à Zona Franca de Manaus.