STF inicia votação dos decretos de Bolsonaro que facilitam compra de armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta sexta-feira (16), o julgamento da validação de quatro decretos editados por Jair Bolsonaro (sem partido), que visam flexibilizar a compra de armas de fogo no país.

Os decretos entraram parcialmente em vigor na última terça-feira (13), pois no dia anterior Rosa Weber suspendeu parte deles. Nesta sexta, o plenário do STF decide se a decisão da ministra será mantida. Um dos projetos vetados foi o que possibilitava a compra de seis armas para civis e oito para agentes estatais.

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O julgamento acontece virtualmente, onde os participantes vão apenas votar no sistema eletrônico. O prazo final vai até o dia 26 de abril. Até o momento, foram registrados apenas os votos da própria Rosa Weber e do ministro Edson Fachin, ambos contrários aos decretos do presidente da República.

Weber afirmou que as ações de Bolsonaro fragilizam o estatuto do desarmamento. No entanto, a ministra disse que não é possível vetar completamente os decretos, pois isso deixaria lacunas na legislação que controla a utilização das armas de fogo.