A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (9), o projeto de lei que fixa regras para o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa etária.

Pela proposta, as operadoras dos planos de saúde deverão adotar 10 faixas etárias, sendo a primeira faixa de 0 a 18 anos e a última de 59 anos ou mais. O valor fixado para a última faixa não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa. Já a variação acumulada entre a sétima (44 a 48 anos) e a última não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

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O texto determina que as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. As medidas são inseridas na Lei dos Planos de Saúde.

O texto aprovado é o substitutivo do relator e deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 1575/20, do ex-deputado Roberto Pessoa (CE). Barbosa explicou que o substitutivo incorpora parte de uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que trata da variação de preços por faixa etária nos planos de saúde.

“Ao elevarmos determinadas regras contidas nas resoluções normativas da ANS ao status legal, damos mais segurança aos beneficiários de planos de saúde e facilitamos o cumprimento da norma”, disse o relator.

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Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).