A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou na noite desta segunda-feira (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação recorrendo da multa de R$ 405 mil ao parlamentar. A medida foi aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes após o congressista desrespeitar o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos.
Os advogados ainda ressaltam que se a suspensão da pena não for seguida, vão pedir que o caso seja levado para julgamento no plenário do STF.
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Os advogados afirmam que o salário líquido do parlamentar é de R$ 25, 7 mil com os descontos de imposto de renda e previdência. "Fica evidente, portanto, que o valor da multa, superior a R$ 400 mil, supera o montante de 16 meses do salário. A sanção pecuniária aplicada é desproporcional e desarrazoada sob qualquer ótica", argumentam.
Na última terça-feira (3), Moraes estabeleceu uma multa ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo descumprimento de medidas judiciais. Na decisão, o ministro determinou o valor de R$ 405 mil e manteve outras restrições estabelecidas ao parlamentar.
O ministro ainda estabeleceu o bloqueio de valores no nome do deputado federal no sistema bancário e o bloqueio de todas as contas bancárias de Silveira. Além disso, estipulou o bloqueio de 25% dos pagamentos realizados ao parlamentar. A medida vale até que o cumprimento da multa seja pago.
Até a última sexta-feira (6), as instituições financeiras já tinham bloqueado mais de R$ 18 mil do deputado Daniel Silveira. Foram bloqueados: R$ 10.802,00 no banco BTG; R$ 7.299,00, na conta salário no Banco do Brasil; e R$ 561,45, em três contas do Bradesco. O bloqueio na conta do Banca do Brasil mostra que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu a determinação de Moraes.
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