“Farra dos panetones”: André Mendonça, do STF, anula condenação de José Roberto Arruda

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação de José Roberto Arruda no caso caracterizado como a “farra dos panetones”. De acordo com as denúncias, o ex-governador do Distrito Federal forjou recibos para poder receber doações ilegais.

Arruda recebeu uma pena de dois anos e 11 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de multa, em segunda instância. O político foi condenado pelo crime de falsidade ideológica. O magistrado, no entanto, entende que o caso não correspondia ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que julgou o processo, e sim à Justiça Eleitoral.

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“Não há como afastar a real existência de preocupação político-eleitoral do paciente, naquela altura provável candidato à reeleição para o cargo de Governador do Distrito Federal nas eleições do ano seguinte, quanto à compatibilidade das alegadas ações filantrópicas e, sobretudo, do recebimento de recursos privados, com a legislação eleitoral", apontou Mendonça.

A primeira condenação do ex-governador, com pena de três anos, 10 meses e 20 dias de prisão, se deu ainda em 2017. Após Arruda recorrer, a Justiça reduziu a pena no ano seguinte e diminuiu o valor a ser pago.