Nas últimas semanas, o aumento dos combustíveis voltou a ser discutido na Câmara e no Senado Federal. O debate está em torno de um imposto, que é popularmente conhecido como ICMS.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e incide sobre a circulação de produtos como combustíveis, serviços de comunicação, transporte, eletrodomésticos, energia, entre outros. A taxa é uma das principais formas de arrecadação dos estados.

Ao site da TV Cultura, o professor de economia da faculdade Cásper Líbero, Jefferson Mariano, explicou como funciona o imposto e como ele se relaciona com a tentativa de baixar o preço do diesel.

O ICMS é um imposto estadual, por isso, cada estado faz a taxação de uma forma. Por isso, existe uma diferenciação em relação aos itens aos serviços que incidem sobre o ICMS. Alguns produtos possuem uma incidência menor, por exemplo, os alimentos, enquanto outros têm uma alíquota mais alta, como é o caso da gasolina e da energia elétrica.

A taxa é um percentual do valor do serviço e pode ser sentida em todas as esferas da economia. O professor ressalta que o ICMS faz parte de uma cadeia de tributos indireta e penaliza, principalmente, os trabalhadores de baixa renda.

“O imposto tem um impacto bastante grande na vida dos consumidores, quem paga ICMS é o consumidor. Isso é importante, porque às vezes a gente esquece. Os empresários dos setores de atividade econômica recolhem o imposto, mas lá na ponta, quem paga é o consumidor. O ICMS é um imposto pelo que vigora em sistema de crédito e débito, ou seja, é o imposto sobre o valor adicionado. Quem produz um item e coloca ele no mercado não recolhe efetivamente o montante total do valor”, diz Jefferson.

Além dos combustíveis, o ICMS tem um papel importante nas receitas dos estados. A arrecadação serve ainda para financiar políticas públicas, por exemplo, parte da cota é destinada à educação, como o repasse às universidades públicas estaduais.

“O Estado precisa cobrar o ICMS, pois é o seu principal imposto. Isoladamente, o ICMS é o mais importante da estrutura tributária e também é o de maior valor”, completa o especialista.

Mas como o ICMS entrou na discussão sobre os combustíveis?

Como dito, o imposto é responsável pela tributação de venda e circulação de mercadorias. Os estados são responsáveis por determinar a porcentagem que cada serviço será tributado. É o que acontece com os combustíveis. Cada federação demanda qual será o percentual que o consumidor pagará. Quando o produto fica mais caro, o valor do ICMS a ser recolhido também sobe.

Com o acréscimo nos preços dos combustíveis anunciado pela Petrobras nos últimos meses, a solução do governo foi tentar frear a porcentagem do ICMS sobre o diesel, mas para isso, é necessário que os governadores baixem o valor.

O ICMS mais caro do Brasil é o do Rio de Janeiro, a porcentagem corresponde a 34% do valor da mercadoria. Outros sete estados possuem a menor taxa: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, com 25%. Jefferson ressalta que a diferença entre os estados dificulta uma unificação de tributação.

“Existem algumas questões relativas ao ICMS que só podem ser tomadas quando os 27 representantes dos Estados concordam. No caso dos combustíveis, assim com alguns outros produtos, nós podemos ter uma convergência. Há uma tendência neste sentido [de chegar a uma tributação única], as discussões que a gente tem sobre reforma tributária são no sentido de estabelecer um padrão em termos de tributação sobre ICMS. Até inclusive para você não provocar situações de guerra fiscal”, completou.

A proposta do governo é reduzir a uma tributação única do ICMS dos combustíveis. A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 25, o projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. É o Projeto de Lei 211/21. O texto está em análise do Senado e deve ser votado na próxima segunda (13), segundo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da proposta na Casa.

O texto-base foi aprovado pela grande maioria na Câmara. O placar foi de 403 votos a favor, 10 votos contra e duas abstenções. O percentual proposto, no entanto, gera desconforto nos estados, que veem o ICMS como a principal tributação estadual.

A matéria estabelece que são considerados essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, freando a aplicação de alíquotas de tributos.

Para tentar barrar a insatisfação de prefeitos e governadores, o projeto propõe uma compensação para que estados aceitem a diminuição do imposto. Em geral, a proposta prevê:

zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha;

reduzir o ICMS e zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol;

compensar os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação.

“Os estados vão reclamar, porque vai ocorrer um contingenciamento de recursos ou constrangimento em relação à arrecadação, e isso pode impactar alguns setores, educação, por exemplo. Isso pode impactar agora. Por outro lado, existe uma questão bastante séria, que é um debate em torno do combustível da gasolina. Há um relativo desvio do debate. Desde 2016, existe essa disparidade de colocar os preços do combustível no Brasil no mesmo valor do mercado internacional. Então, esse mecanismo é o que tem feito com que os preços da gasolina dispararem no país”, afirmou o economista.

“É óbvio que para o consumidor sempre que a redução dos tributos é muito interessante. É claro que lá na ponta há impacto sobre os preços, mas o grande problema é até que ponto reduzir o imposto coloca em risco a capacidade de fiscal dos estados”, questionou.

Propostas do governo federal

Além do PL em tramitação no Senado Federal, o governo tenta ainda a aprovação de dois outros dois projetos.

O presidente Jair Bolsonaro propôs nesta segunda-feira (6) compensar os Estados pelas perdas com arrecadação do ICMS sobre diesel, gás e transporte público até dezembro de 2022.

A declaração aconteceu no Palácio do Planalto, o mandatário estava ao lado dos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL-AL) e dos ministros Paulo Guedes (Economia), Adolfo Sachsida (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil).

O governo ainda vai tentar aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que as perdas dos governos sejam compensadas. A PEC autorizaria a União a ressarcir os estados e municípios pelas perdas tributárias, no entanto, o texto ainda não está em tramitação e não há prazo para que entre em análise no Congresso.

Para a PEC ser concluída, é necessário passar em duas sessões nas Casas e ser aprovada por dois terços do plenário.

A ideia é manter as regras em vigor até 31 de dezembro deste ano, e limitar o ressarcimento aos estados em um valor a ser fixado, entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.

A compensação que o governo federal pretende oferecer é limitada aos 17% do projeto do ICMS. 

“Há um impasse porque não está claro de onde vêm esses recursos. A soma é significativa e vai significar transferências. Para que o repasse ocorra, o governo terá que ter um posicionamento maior do orçamento, que algo que já estava ocorrendo. O governo já está provisionando recursos de algumas áreas, e muitas delas serão penalizadas. E tem um outro ponto, o governo federal vai negociar a questão do teto do gasto”, pontuou.

“De qualquer modo, haverá impacto nas finanças públicas, porque não tem soma zero. O governo federal vai ter que bancar a conta, então as finanças que já estão complicadas, vão ficar numa situação um pouco mais difícil”, completou.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse na noite da última quarta-feira (8) que o repasse para os governos estaduais que zerarem o ICMS será de R$ 29,6 bilhões

“O país está espremido em relação ao aumento dos combustíveis. E esse aumento pode atrapalhar a transição política no caso de alguns candidatos. A PEC tem um tempo, e é um pouco complicado o encaminhamento agora com essas mudanças. O processo é bastante demorado, e muitas vezes, em função do próprio calendário eleitoral, pode ser que não seja aprovado”, justifica o economista.