Em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por 60 dias a Medida Provisória que definiu a alíquota única de ICMS sobre combustíveis.

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A MP 1.118 é de maio deste ano e "altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”.

A prorrogação acontece “ainda que as operações se iniciem no exterior".

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