O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (3), a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (vale-refeição ou vale-alimentação).

A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). As informações são da Agência Câmara de Notícias.

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O relator incluiu na proposta a possibilidade de portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, e a restituição do saldo que não tenha sido utilizado ao final de 60 dias.

A medida determina que o auxílio seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeições em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio, além de proibir as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação.

A medida, segundo o relator, busca reparar prejuízos que o setor teve durante o período de isolamento da pandemia, especialmente nos negócios menores. “ Os prejuízos que o setor teve de suportar tornou impossível a convivência com uma situação já antiga, decorrente de sua posição mais frágil na cadeia de operações do benefício do auxílio-alimentação”, explicou.

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