O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (18) contra a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva.

Moraes é relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, questionando a medida, o benefício é previsto no Código de Processo Penal. A procuradoria afirma que a norma viola a Constituição e fere os princípios da dignidade humana e da isonomia.

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Segundo a PGR, o inciso VII do artigo 295 do CPP, “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”.

O benefício consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

Os ministros julgam a ação no plenário virtual, quando os votos são depositados no sistema eletrônico da Corte e não há debates.

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei", diz o ministro Alexandre de Moraes.

"Apenas o fato de a cela em separado não estar superlotada já é circunstância que, por si só, acarreta melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral - que, como se sabe, consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em até quatro vezes o número de vagas disponíveis", completou.

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