O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu um prazo de 60 dias para que os caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrem suas armas de fogo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal (PF).

Aqueles que não fizerem o cadastro até o final do prazo, que começou a contar nesta quarta-feira (1º), podem ter o equipamento apreendido e responder pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo.

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Mesmo com a identificação da arma e do proprietário, o cadastro não substituirá a comprovação de requisitos para obtenção da posse ou porte de armas de fogo.

Em sua posse como presidente da República, há um mês, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto para reestruturar a política de controle de armas no país.

Durante um discurso no Congresso Nacional, o chefe do Executivo já havia dito que seu governo iria revogar os decretos do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), que facilitaram o acesso a armas de fogo e munição durante seu mandato.