O relatório da comissão de juristas estabelecida pelo Senado Federal para debater o uso da inteligência artificial no Brasil propõe uma regulação para a modalidade. Caso as normas sejam oficializadas, infrações poderiam gerar multas de até R$ 50 mil.

As situações mais abordadas pelo grupo são, por exemplo, o vazamento de dados privados e discriminação. 

Os juristas também veem que há a possibilidade de recurso contra "previsões de sistemas de inteligência artificial que produzam efeitos jurídicos ou que impactem de maneira significativa os interesses do afetado".

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Recentemente, um juiz utilizou o ChatGPT para proferir sua decisão na Colômbia. Durante o julgamento, o magistrado fez perguntas ao sistema de inteligência artificial e definiu a sentença com base nas respostas.

O documento foi entregue ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em dezembro do ano passado.