A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Estado de Pernambuco apresentaram, na última sexta-feira (10), uma uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo para instituir uma "gestão compartilhada" do arquipélago de Fernando de Noronha.
Assinada também pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH), a medida aguarda agora homologação da Corte para entrar em vigor.
Segundo a AGU, a iniciativa tem como objetivo a proteção do meio ambiente e a cooperação entre os entes federativos envolvidos. A ação contou com colaboração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Secretaria de Patrimônio da União,
O documento prevê que os entes não poderão ampliar o perímetro urbano existente, devendo coibir construções irregulares e buscar a regularização ou a demolição. Por outro lado, até que seja elaborado um novo estudo de capacidade, com indicadores de sustentabilidade da ilha, o número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil ao mês e 132 mil ao ano.
O acordo é uma derrota para o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em março do ano passado, Bolsonaro acionou o STF para declarar o arquipélago um território federal.
No entanto, na ocasião, a AGU argumentou que Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso do arquipélago.
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