A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que determina a concessão de medidas protetivas de urgência às mulheres que denunciarem violência a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). 

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O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR). As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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