A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) oficializou na terça-feira (21) o apoio ao convênio que amplia em seis meses o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A ação é destinada a empresas que atuam nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, que tiveram estado de calamidade pública decretado por 180 dias após registrarem deslizamentos e graves prejuízos em diversas áreas, além da morte de 65 pessoas.

A medida visa oferecer estímulo financeiro e de proteção de caixa para as empresas locais, já que, mesmo com o prazo ampliado, não haverá nenhum tipo de correção monetária ou incidência de multa e juros.

"Esta é a primeira matéria aprovada nesta Legislatura e demonstra como esperamos que a Assembleia atue: sendo protagonista e ágil, especialmente nos momentos em que a população mais precisa, como nesses tristes episódios de calamidade pública", pontua André do Prado, presidente da Alesp.

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Discussão Parlamentar

Durante o processo de discussão e votação do PDL, parlamentares fizeram uso da tribuna para defender a medida.

"Essa é uma medida humanitária em relação às populações do litoral norte, ainda mais depois dessa tragédia que essa população viveu há pouco mais de um mês, em pleno feriado de Carnaval", destaca Guilherme Cortez (PSOL) ao defender que o acontecimento leve a discussões de outros temas, como o da emergência climática.

O deputado Donato (PT) também expôs seu posicionamento: "Essa medida tem nosso apoio, mas são necessárias muitas outras medidas do Governo do Estado para que aquela população possa ser, de fato, acolhida nesse momento de tragédia que ela viveu".

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"O setor de serviços é o principal setor [econômico] nessa região. E eu imagino o receio das pessoas que frequentavam o litoral norte em voltarem a frequentar depois de tudo o que aconteceu", diz Caio França (PSB). De acordo com ele, é necessário "pensar em alternativas para fazer com que o litoral norte possa garantir segurança às pessoas, passando pelos processos envolvendo habitação. O Governo tem outros formatos, inclusive institucionais, de poder colaborar com isso".

O Decreto

O decreto legislativo que oficializa o benefício fiscal deve ser publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (22). Com a decisão, o pagamento do ICMS de fevereiro, por exemplo, poderá ser recolhido em agosto, o de março em setembro, e assim sucessivamente. A medida segue até julho, com o tributo podendo ser quitado em janeiro de 2024.