Supremo Tribunal Federal forma maioria de votos para punição de militar que critica superiores
Norma do Código Penal Militar de 1969 estabelece detenção de até um ano e enquadra prática como insubordinação
12/04/2023 16h54
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos, nesta quarta-feira (12), para manter a validade de um dispositivo do Código Penal Militar que estabelece punição a militares que criticarem publicamente seus superiores. A norma, do ano de 1969, impõe detenção de dois meses a um ano caso o funcionário critique ato de seu superior ou assunto relativo à disciplina do Órgão, ou a qualquer resolução do governo.
Leia também: Arnold Sports Festival South America promove quarta edição do Congresso de Gestão de Academia
Até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli. O magistrado considerou que o trecho do código não contraria a Constituição. Acompanham votação os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
A ação foi movida pelo então partido PSL — atual União Brasil. A sigla argumentou que a norma, anterior à Constituição, foi feita durante a ditadura, seria ultrapassada e violaria o direito fundamental à liberdade de expressão.
Os ministros julgam o caso no plenário virtual da Corte. No formato, não há debate. Os magistrados dão seus votos em um sistema eletrônico. A análise começou em 31 de março e se encerra às 23h59 desta quarta-feira (12).
Relembre Roda Viva com a ministra Cármen Lúcia
REDES SOCIAIS