Governo envia ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Projeto traz as diretrizes para elaboração do orçamento do próximo ano
14/04/2023 19h18
O governo federal enviou, nesta sexta-feira (14), ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024. A informação consta em mensagem publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto organiza a elaboração do Orçamento para o próximo ano, mas ainda não foi divulgado oficialmente.
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Entre as informações que constam no PLDO estão a meta para o resultado das contas públicas; as prioridades da administração pública federal; aestrutura e a organização do Orçamento e regras sobre transferências.
O texto também promete trazer previsões para os principais indicadores econômicos, com projeções feitas pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. O prazo legal para envio do projeto ao Congresso é sempre no dia 15 de abril de cada ano.
O governo tem até o dia 31 de agosto para elaborar e enviar o Orçamento em si para o Congresso Nacional. É o chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que traz o detalhamento da distribuição dos recursos públicos entre os ministérios e os programas do governo.
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