No início de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o projeto do arcabouço fiscal seja analisado e votado pela Casa na terceira semana deste mês, ou seja, a partir do dia 15. A medida apresenta um conjunto de regras para o controle das contas públicas.

Na tarde desta segunda-feira (15), Haddad se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o relator do projeto do novo arcabouço fiscal na Casa, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), para tratar sobre o tema.

“Ele (relator) está trabalhando. Nós estamos trabalhando e vamos até o fim do dia com isso, até acertar… Tem alguns detalhes ainda, mas está indo”, disse Haddad.

Ainda não há confirmação se a pauta será votada nesta semana, no entanto, alguns pontos da medida geram polêmica, principalmente no que diz respeito ao fim do teto de gastos.

A proposta do arcabouço fiscal, se for aprovada, substituirá o teto de gastos, regra implementada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2016.

O portal da TV Cultura conversou com Bianca Xavier, professora de Direito da FGV/RJ, que explica os pontos principais da proposta e quais são os aspectos mais polêmicos do texto feito pelo governo.

O texto do governo federal foi apresentado pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet (Planejamento) no final de abril. A medida propõe um compromisso de superávit primário em etapas, com objetivo principal de zerar o déficit a partir de 2024. A gestão propõe:

zerar o déficit público da União em 2024;

obter uma Superávit de 0,5% do PIB em 2025;

e de 1% do PIB em 2026.

Além da diminuição da dívida pública, a regra permitirá crescimento real da despesa. O projeto indica crescimento da despesa entre 0,6% e 2,5% ao ano em relação ao atual teto de gastos. Segundo o governo, o aumento anual da despesa estará limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.

O objetivo do governo é reduzir os juros do país e, com isso, controlar a dívida pública.

De acordo com a professora da FGV, o maior desafio do projeto é manter o equilíbrio entre o aumento das despesas e o crescimento econômico.

“O arcabouço fiscal proposto pelo governo tem como principal diretriz aumentar a receita. Com o aumento da receita, eu posso aumentar minha despesa, só que o governo vai ter esse desafio de aumentar a receita, porque vai precisar do congresso”, destaca.

O ponto mais enfático da proposta é o resultado primário (saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida) positivo e dentro da meta estabelecida para os próximos anos.

A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária. Segundo o projeto, o cálculo será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento.

Com isso, se a arrecadação crescer R$ 100 bilhões no período estimulado, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.

“Se com a receita e despesa que a gente tem hoje fosse possível zerar a dívida pública, a gente não precisaria de novo arcabouço. Me parece que isso só reforça a necessidade de aumentar a receita. Sem poder entrar nos números, mas o que eu tenho visto são os economistas criticando a medida, dizendo que não existe nenhum estudo sólido do governo”, diz a professora.

Apesar do texto, a professora destaca que o governo tem dado atenção às questões tributárias do país. “O governo tem dado preferência nas discussões administrativas, questões tributárias. O governo está tentando, a todo momento no Congresso, no STJ. Haddad foi ao STJ, despachou com o ministro por Ministro. É difícil”, acrescenta.

Sanções

Entre os pontos mais polêmicos do novo arcabouço fiscal está o fim do teto de gastos. Parlamentares de oposição, em especial, criticam partes da medida. Segundo a professora da FGV, outra questão de debate no texto são as sanções.

“Eu tenho que ter sanções, eu tenho que ter uma maior responsabilização. É uma das pontas que precisam ser melhor amarradas. A gente precisa ter de forma objetiva, a gente precisa ter propostas um pouco mais claras. Quais são as sanções e pela linha observância, a gente está falando de um orçamento”, aponta.

“O governo quer fazer políticas públicas assistencialistas, só que aí a gente propõe algo que aparentemente não tem tantos mecanismos de sanção. O que deixaria mais confortável é o novo arcabouço ter políticas sancionatórias mais claras e mais rigorosas”, argumenta Bianca Xavier.

No texto entregue ao Congresso, o governo promete que com a aprovação do arcabouço fiscal, aumentará a possibilidade de investimentos. De acordo com a medida apresentada, o excedente de arrecadação que poderá ser usado para investimentos de 2025 a 2028 ficará limitado a R$ 25 bilhões.

Na reunião desta segunda, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que o projeto vai incluir sanções para o caso de não cumprimento das metas. O texto final do projeto será apresentado aos líderes dos partidos na Câmara às 19h

Aprovação

Segundo a especialista, para o texto ser aprovado na Câmara, é necessário que a análise na Casa seja realizada o quanto antes, uma vez que a demora na discussão gera mais desgaste na proposta. Além disso, a professora destaca que há mais texto sobre o tema, o que não pode ser justificativa para o atraso na votação.

“Se for para aprovar tem que ser agora, ou tem que trabalhar melhor o texto. Tem para todos os gostos. Eu vejo uma dificuldade, que não é desse governo, é de todos os governos, que você mexer no bolso de outra pessoa, é difícil”, afirma.

Ainda sobre a proposta, a especialista argumenta que também é preciso andar com a reforma tributária, mesmo que seja um tópico mais sensível de discussão dentro do Congresso e que demanda de mais apoio, uma vez que para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é necessário três quintos das Casas. Para ser aprovada, são obrigados os votos de, ao menos, 308 deputados e 49 senadores.

São duas propostas para a reforma tributária em debate no Congresso: a PEC 110/2019, que está no Senado, e a PEC 45/2019, que tramita na Câmara. Em ambos textos, existe a alteração do Sistema Tributário Nacional, o objetivo é a simplificação, e racionalização da tributação sobre a produção, além da comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“É difícil [a aprovação], não é essa legislatura, você mexe na estrutura Federativa, a nossa Constituição deu tributo para União, estado e município, cada um tem os seus tributos. Você pega dois tributos que são relevantíssimos para o orçamento público e cria um super tributo, mas quem vai mexer nisso? Como é que vai ser: Como é que vai ser a arrecadação? Quem vai fiscalizar? Como é que vai ser a discussão judicial? Então é muito complexo”, analisa.