SP: Inscrições para integrar Conselho Tutelar são prorrogadas para o dia 16 de junho

Candidatos podem se inscrever para integrar os Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo até às 23h59 do dia 16 de junho. No total, 260 vagas estão disponíveis, o que corresponde a cinco cargos por CT.

Para participar do processo, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), é preciso ter mais de 21 anos, ensino médio completo, experiência comprovada na área de direitos da criança e adolescente e residir na área de abrangência da subprefeitura onde pretende se candidatar.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo Portal de Atendimento SP156. O processo de escolha se dará em duas etapas. A primeira é a de inscrição e análise dos documentos dos candidatos.

A segunda, compreende a eleição que será realizada no dia 1º de outubro, a homologação do resultado e a posse dos eleitos em 10 de janeiro de 2024. O mandato dos conselheiros tutelares é de quatro anos.

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Informações e orientações sobre como se inscrever, quais os documentos exigidos e funções dos conselheiros tutelares podem ser consultados no edital do processo de escolha e também no Manual do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares.

Cidadãos residentes no município e com direitos políticos, de acordo com seu domicílio eleitoral, podem participar da votação. Cada um poderá escolher até cinco candidatos.

Sobre os Conselhos Tutelares

Os Conselhos Tutelares foram criados a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), instituído em 13 de julho de 1990. Segundo o artigo 131 do ECA, os CTs são órgãos autônomos e independentes, que têm como função a garantia e a proteção integral de crianças e adolescentes.

São eleitos como titulares os cinco candidatos mais votados para cada um dos 52 CTs, com respectivos suplentes. Os 260 conselheiros eleitos recebem salário de R$ 4.000 mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte. O CT funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta e possui regime de plantão à distância após às 17h e nos fins de semana e feriados.

Em 2023, foi promulgado um decreto municipal que concede novos benefícios para os conselheiros, como o direito de utilizarem os serviços do Hospital do Servidor Público Municipal e o vale-alimentação.

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