O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (16) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do chamado juiz de garantias. Até o momento, o placar está em 2 a 1 a favor da implementação da função.

Relator da ação na Suprema Corte, o ministro Luiz Fux defendeu que cabe aos estados decidirem. Já os magistrados Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram para que haja um prazo de 12 meses para a criação do cargo.

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A figura em questão foi imposta pelo Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo até então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), em dezembro de 2019.

Juiz de garantias é uma função exercida durante um inquérito policial. Durante as investigações, ele tem a função de garantir a eficácia do sistema de direitos e garantias fundamentais a todos. Ou seja, ele pode atuar em casos de pedidos de quebra de sigilo bancário e pedidos de mandados de busca e apreensão, por exemplo.