A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que cria uma cota de conteúdo nacional em serviços de streaming. A primeira votação terminou com 24 votos a 0.

O projeto tramita em caráter terminativo e, com isso, não precisará passar pelo plenário. Antes de seguir para análise e votação na Câmara dos Deputados, a medida deve ser submetida a uma nova votação na comissão. Ainda não há uma data definida.

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Além da cota de conteúdo, o projeto também autoriza a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre as plataformas. O PL 2331/2022 coloca um tributo de até 3% da receita bruta das plataformas, o que o governo considera o valor mínimo possível.

Além dos serviços tradicionais de streaming, a regulação também vai ser aplicada:

às plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, como YouTube e TikTok;

às plataformas que oferecem canais de televisão em serviços online e os chamados canais de televisão FAST, disponibilizados por empresas em troca de assinatura ou financiados por publicidades.

Segundo a proposta, empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000 não serão tributadas. Já quem fatura entre esse valor até R$ 96 milhões será tributado com alíquota geral de 1,5%.

Somente as gigantes com faturamento anual superior a R$ 96 milhões serão tributadas em 3%.

As empresas que atuarem no país precisarão ser credenciadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Pela determinação, os streamings terão até 180 dias após o início da oferta do serviço ao mercado brasileiro para fazer o pedido.

Caberá à Ancine também fiscalizar e aplicar eventuais sanções ao descumprimento da cota e do pagamento da Condecine.

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