O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (21) uma lei do programa Desenrola Brasil, que prevê uma regulamentação para os juros do rotativo do cartão de crédito.

A medida prevê a aplicação de um teto de 100% para os juros do rotativo do cartão de crédito a partir de 2024. Hoje, as taxas ultrapassam os 400% ao ano.

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O teto estava previsto na lei do Desenrola Brasil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro. Com a aprovação do CMN, a partir de 3 de janeiro de 2024, os juros cobrados pelos bancos em caso de atraso no pagamento da fatura não devem exceder 100% do valor original. Na prática, a dívida só pode, no máximo, dobrar o valor.

A decisão do CMN contou com os votos favoráveis dos três membros do colegiado: o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto.

O ministro da Fazenda celebrou a medida. “O importante para a população, que sofreu muito os efeitos estratosféricos [dos juros do rotativo], já vai se fazer sentir no ano que vem com essa nova disciplina. Isso não nos impede de aperfeiçoar o cartão de crédito. Pelo menos nós já temos um limitador daquilo que parecia, aos olhos da população, como algo muito abusivo”, disse.

“Estão valendo as regras normais do cartão de crédito, o parcelado sem juros, que está todo mundo familiarizado. A única mudança que entra em vigor no começo do ano que vem é que, para toda e qualquer contratação, os juros estão limitados ao valor do principal”, acrescentou Haddad.

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