O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso nesta segunda-feira (4) o projeto de lei que regulamenta os serviços prestados por motoristas de aplicativos.
Pelo texto do governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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O projeto, segundo a gestão, tem por objetivo garantir direitos mínimos para a classe a partir de quatro eixos: remuneração, Previdência, segurança e saúde; e transparência.
O texto prevê que os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS. Com isso, eles serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.
Leia abaixo as principais regras que devem ser apresentadas pelo Governo Federal:
Jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
Salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
Sem exclusividade, ou seja, o motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
Sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
Suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
Previdência – o trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e a empresa pagará 20%;
Benefícios – vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
Na cerimônia de assinatura, Lula falou sobre a nova jornada de trabalho prevista no texto, com carga diária de oito horas, podendo chegar a 12 se houver acordo com sindicatos da categoria.
“Eu não sou contra o trabalhador trabalhar dia de domingo até porque eu sei que muita gente só pode ir fazer compras no final de semana, então é normal que você procure uma nova modalidade de trabalho. Mas isso não significa que você tem que obrigar o cara a trabalhar todo sábado e domingo, impedir o cidadão de passar o final de semana com seus familiares”, afirmou.
Além disso, o presidente ressaltou a importância do apoio de parlamentares para o projeto ser aprovado.
"Vocês sabem que têm que procurar os deputados. Cada bancada tem um líder, então vocês vão começar chamando os líderes para conversar. É preciso que a gente não fique com raiva dos contras, é abrir um sorriso e falar 'companheiro, vamos lá, pelo amor de Deus, nós somos trabalhadores'", declarou.
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