Zanin é favorável à suspensão de trechos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (26) a favor da suspensão de trechos da lei que visa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam no país até 2027.

Os demais magistrados têm até o próximo dia 6 para darem seus pareceres.

Em seu voto, Zanin argumentou que “a suspensão imediata de dispositivos legais que comprometem o equilíbrio fiscal e afrontam diretamente o texto constitucional é medida que evita danos financeiros de proporções bilionárias para as contas públicas, sem possibilidade de reparação no curto e médio prazo”.

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“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas públicas”, completou o integrante do STF.

O Congresso Nacional derrubou em dezembro do ano passado o veto de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o texto que renova a desoneração da folha de pagamento. Na Câmara dos Deputados, foram 378 votos a favor contra 78. Já no Senado Federal, o placar foi de 60 a 13.