STF intima governo de São Paulo a se manifestar sobre câmeras corporais da PM

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo de São Paulo nesta quarta-feira (29) a se manifestar sobre a ação que questiona o edital de mudanças na contratação de câmeras corporais da Polícia Militar. O prazo de manifestação é de 72 horas.

Além do governo, a PGR e o Ministério Público de São Paulo também terão que se manifestar sobre o caso.

A ação de Barroso acontece após a Defensoria Pública de São Paulo e outros órgãos protocolaram uma petição na segunda-feira (27) pedindo a revisão do edital e alertando para os riscos de precarização do programa.

O ministro determina que as manifestações devem abordar a existência de política pública que priorize a alocação das câmeras para unidades da PM que realizem operações, a necessidade das gravações serem feitas de forma ininterrupta, redução de prazos de armazenamento das imagens e a adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

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A questão da câmera ser acionada pelo próprio policial ou pelo Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) é um dos pontos mais polêmicos.

Atualmente, a PM de São Paulo possui 10.150 câmeras corporais.

O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que irá seguir as diretrizes do Ministério da Justiça.

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