A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (11) o texto-base do Projeto de Lei (PL) que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios.

A votação ocorreu por volta das 23h55 (horário de Brasília), e o placar terminou com 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções. A desoneração beneficia setores econômicos e municípios pequenos, que atualmente são isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 

O projeto mantém a desoneração durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, uma reoneração gradual. A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em 2028.

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O Governo Federal estima que neste ano a desoneração terá um custo de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o custo estimado, segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.

No Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta e líder do governo, definiu oito formas para garantir recursos e compensar a desoneração. As medidas incluem:

atualização do valor de bens móveis e imóveis;

atualização do regime para declaração de recursos não declarados ou declarados com incorreção;

programa Desenrola para agências reguladoras;

“pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais;

recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;

multas para empresas que deixarem de entregar declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal, além de regras para adesão a novos benefícios;

depósitos judiciais e extrajudiciais.

A votação dos destaques foi suspensa devido ao baixo quórum durante a madrugada e a aprovação da última emenda, que disciplina a apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional, ocorreu apenas na manhã desta quinta-feira (12). Foram por 231 votos a favor e 54 contra. Agora, o PL 1847/24 será enviado à sanção presidencial.

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