Após Justiça do país europeu considerar que proibição viola direitos humanos, Parlamento aprova lei que permite que pacientes em estado grave ou terminal tenham acesso ao procedimento.O Parlamento da Áustria aprovou nesta quinta-feira (16/12) uma nova legislação que autoriza o suicídio assistido de pacientes gravemente doentes a partir de janeiro, após a Justiça do país considerar que a proibição da prática viola direitos humanos fundamentais.

Uma série de critérios rigorosos, porém, compõe a nova Lei de Suicídio Assistido. Somente pessoas maiores de 18 anos que estejam terminalmente doentes ou que sofram de uma condição permanente e debilitante poderão recorrer ao procedimento.

Além disso, todos os casos devem ser avaliados por pelo menos dois médicos, sendo que um deles deve ser especializado em medicina paliativa - assistência direta a pacientes que têm doenças incuráveis. Os médicos devem determinar se o paciente está optando pelo suicídio assistido de maneira independente. Diferentemente da eutanásia, em que um médico administra o fármaco letal, no suicídio assistido é o próprio paciente que autoadministra a droga.

Outra regra consiste no tempo de avaliação de cada paciente. Ao menos 12 semanas devem se passar até que o procedimento de fato ocorra. Isso foi determinado para que os médicos tenham certeza de que o paciente não busque a prática apenas devido a uma crise temporária. Para pacientes em fase terminal de uma doença, o período poderá ser diminuído para até duas semanas.

Por último, antes de obter com um farmacêutico uma droga legal para o procedimento, o indivíduo precisa elaborar um testamento em algum órgão oficial, seja diretamente ou por meio de terceiros, por exemplo, com um advogado.

Direito à autonomia

A nova lei virou pauta legislativa depois que o Tribunal Constitucional da Áustria baniu a proibição do suicídio assistido. Os juízes argumentaram que a proibição viola o direito individual à autonomia.

Caso a legislação não tivesse sido aprovada, o suicídio assistido não seria mais proibido, mas ficaria totalmente desregulamentado.

O Partido Popular Austríaco, que é conservador e governa a Áustria, em parceria com os verdes, apoiou a aprovação da lei no Conselho Nacional, juntamente com a oposição social-democrata e o partido liberal Neos. O único a se opor foi o Partido da Liberdade da Áustria, de extrema direita.

A ministra da Justiça da Áustria, Alma Zadic, do Partido Verde, disse que a ideia é, juntamente com a nova legislação, apresentar alternativas ao suicídio. Uma delas é expandir os cuidados paliativos em hospitais e lares de idosos. Outra é o investimento que o governo austríaco fará para prevenir suicídios.

Suicídio assistido em outros países europeus

Com a nova lei, a Áustria junta-se a outros países europeus que já descriminalizaram o suicídio assistido, como Bélgica, Holanda, Espanha e Luxemburgo. Na França e na Alemanha, a prática foi aprovada por decisão judicial, mas ainda não está regulamentada.

No mês passado, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, recusou-se a sancionar um projeto de lei semelhante que havia sido aprovado pelo Parlamento. No caso português, uma legislação sobre a prática da eutanásia - quando o médico administra o fármaco no paciente - foi vetada por Sousa pelo menos até o ano que vem.

Na Suíça, críticos afirmam haver um "turismo suicida", uma vez que o país europeu é um dos poucos que permite a prática até mesmo de estrangeiros não residentes.

gb/lf (AFP, DPA, DW)