Conjunto de novas regras visa controlar as despesas públicas do país, para que o governo arrecade mais do que gasta em 2025. Pacote limitará crescimento dos gastos a 70% do aumento das receitas.A nova regra fiscal, também chamada de "arcabouço fiscal" ou "âncora fiscal", substituirá o teto de gastos – regra criada no governo de Michel Temer em 2016, limitando o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação –, como está previsto na chamada PEC da Transição.

O novo regime fiscal combinará uma meta de superávit primário (resultado positivo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) e um limite para o crescimento das despesas, segundo afirmou nesta quarta-feira (29/03) o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, citado em reportagem da Agência Brasil.

A medida vem sendo discutida por economistas ligados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já desde a campanha presidencial. Há dias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem alinhando o texto com líderes parlamentares e com o presidente da República.

O arcabouço fiscal deve conter um conjunto de regras visando a controlar as despesas públicas do país. A divulgação da proposta final à imprensa foi agendada para ocorrer nesta quinta-feira.

"Tem meta de superávit e mecanismo de controle", afirmou Padilha sobre o arcabouço fiscal, ao chegar à residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), onde Haddad apresentou o projeto de lei complementar a Lira e aos líderes partidários da Câmara.

Instrumentos anticíclicos

O ministro de Relações Institucionais também afirmou que o novo arcabouço fiscal terá instrumentos anticíclicos – que permitem ao governo economizar mais em momentos de crescimento da economia e gastar mais em recessões. Segundo ele, o texto final estabelecerá regras para os governos seguintes e conciliará a responsabilidade fiscal com a social.

Haddad apresenta a proposta nesta quinta-feira ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aos líderes dos partidos da Casa. Logo depois, o ministro deve divulgar detalhes do pacote durante entrevista coletiva.

O governo fechou a proposta definitiva do novo arcabouço fiscal em reunião no Palácio da Alvorada, que durou a maior parte da tarde desta quarta-feira. Segundo o ministro Padilha, o presidente Lula, que cumpre agenda no Alvorada para recuperar-se de uma pneumonia, deu aval para que Haddad apresente o texto aos deputados e senadores.

Limite das despesas

De acordo com informações divulgadas na imprensa, a proposta inclui zerar o déficit da União no próximo ano, gerar superávit primário de 0,5% em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe econômica é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.

Além disso, o pacote vai limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento das receitas, conforme afirmaram à mídia deputados que participaram da reunião com Haddad sobre a regra fiscal. Também estabelecerá uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas. O resultado primário é o saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida. Atualmente, existe uma meta única, definida todo ano.

A ideia é que os gastos tenham aumento real, acima da inflação, mas que a essa alta seja mais lenta que o crescimento das receitas, visando conseguir redução gradual do déficit público e estabilizar a dívida pública.

A previsão é que até a sexta-feira de Páscoa a proposta seja enviada ao Congresso, como projeto de lei complementar.

md (EBC, ots)