A Câmara dos Deputados aprovou na sessão da última segunda-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL) que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.

Na prática, a medida faz com que a verba destinada à reconstrução do estado não seja contabilizada nas metas fiscais e no limite orçamentário que o Governo Federal deve cumprir em 2024.

Ou seja, os deputados federais aprovaram a abertura de uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal por conta da situação que a população gaúcha enfrenta atualmente.

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Na semana passada, o governo gaúcho já havia decretado estado de calamidade pública em decorrência dos temporais. A medida abrangia 265 cidades.

Posteriormente, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, editou uma nova portaria que amplia para 336 municípios gaúchos o reconhecimento do estado de calamidade pública. A medida foi disposta em edição extra Diário Oficial da União (DOU).