Cassandra Castro – Da Cenarium

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 31, o regime de urgência para votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) do novo Código Eleitoral. Com 902 artigos, o texto é resultado do Grupo de Trabalho (GT) de reforma da Legislação Eleitoral da Câmara Federal. No entanto, a tramitação “a toque de caixa” preocupa quem acompanha de perto o cenário eleitoral brasileiro.

O advogado especialista em Direito Eleitoral Luciano Santos, que também é diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – uma rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas – diz que embora a proposta do novo Código seja consolidar tudo que existe atualmente em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o debate deveria ser ampliado.

Luciano Santos acredita que o esforço feito pelo grupo de trabalho da Câmara deveria incluir a participação da sociedade, algo muito difícil de ser feito em plena pandemia. “ Isso traz um pouco de preocupação, tem alguns pontos que avançam e outros que são retrocesso no projeto de lei, a discussão está sendo feita de forma precipitada”, afirma o advogado, que também é um dos autores da Lei da Ficha Limpa.

O deputado federal Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) presidiu o GT e destacou que os parlamentares ouviram mais de 160 pessoas ligadas a todos os setores da sociedade civil. Ele também afirma que várias instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram ouvidas, além dos líderes e partidos.

“Nós sabemos que o diálogo será necessário para que nós possamos votar ou iniciar a discussão na quinta-feira, e todas as mudanças que forem possíveis dentro do diálogo, que é peculiar deste Parlamento, nós estamos aqui junto com a relatora, para ajudar”, enfatizou o parlamentar.

Discussão mais ampla e profunda

Mesmo com este argumento apresentado pelo parlamentar, o advogado Luciano Santos acredita que o ritmo de apreciação do projeto não condiz com a complexidade do tema. Entre os retrocessos que ele avalia existir no texto está o que trata da questão do Poder Regulamentar.

A proposta limita os poderes do TSE na regulamentação das normas eleitorais e dá ao Congresso Nacional poder de sustar regulamento que exorbite o poder regulamentar, a exemplo do que ocorre com atos do Poder Executivo. Na visão do especialista, barrar as resoluções do TSE é um exagero e passa a impressão de que a legislação está sendo feita apenas para beneficiar grupos políticos e não toda a sociedade.

O advogado aponta dois avanços que constam do projeto de lei: um é a instituição da Defensoria Pública na Justiça Federal e o outro é a formalização das chamadas Candidaturas Coletivas, que já contam com um movimento no Brasil de incentivo a essa iniciativa. O que falta é criar esta formalidade que amplia esse tipo de participação conjunta na política.

Além do tempo exíguo para discussão, o projeto do Novo Código Eleitoral corre riscos de cair no processo de judicialização. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e alguns deputados do Novo impetraram um mandado de segurança no STF contra a tramitação do Código Eleitoral.