Amazonas sugere correções à lei complementar da Reforma Tributária para garantir ZFM

Ana Cláudia Leocádio - AGÊNCIA CENARIUM

BRASÍLIA (DF) - O Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz) deve concluir uma nova Nota Técnica (NT) sobre as propostas do governo estadual a serem levadas à bancada e ao relator da regulamentação da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB), para tentar corrigir as distorções do Projeto de Lei Complementar (PL 68/2024) aprovado, na Câmara dos Deputados, em relação à Zona Franca de Manaus (ZFM).

O Projeto de Lei Complementar chegou ao Senado, no dia 22 de julho, em regime de urgência de 45 dias, mas este prazo só passará a contar a partir da leitura do texto em plenário, o que deve ocorrer na volta do recesso, dia 6 de agosto. O senador Eduardo Braga já defendeu a retirada da urgência, por causa da relevância e complexidade do projeto e para que seja elaborado um calendário para debates, apresentação de emendas e melhor análise do texto.

De acordo com o Senado, a regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, que estipulou a substituição de cinco tributos por três: o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); o PIS, Cofins e IPI pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e o ISS, que será o Imposto Seletivo.

Para a bancada do Amazonas, as discussões no Senado serão uma nova oportunidade para garantir no texto as emendas que não foram aceitas pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), na Câmara, em relação à ZFM. Das nove propostas, apenas duas foram contempladas, ainda assim, de forma insatisfatória.

Segundo a assessoria econômica do deputado federal Pauderney Avelino (União), uma das emendas aprovadas garantiu a criação de contribuições para financiamento da Universidade do Estado do Amazonas, dos Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES), atualmente mantidos pelo ICMS e que deixariam de ser válidos com o fim do imposto. Com a nova configuração, pode ser recriado com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS. Está prevista uma contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas, a partir de 2033.

A segunda emenda aprovada, que inclusive motivou a bancada a votar contra o projeto na Câmara, é a que trata do chamado crédito presumido, ou seja, os créditos das empresas instaladas na ZFM, que podem ser utilizados para abater a cobrança do imposto em outras unidades da federação. Pelo texto aprovado, em vez de 100%, elas terão o abatimento reduzido em um terço, o que reduziria sua competitividade.

Emenda apresenta distorções à ZFM

Segundo o coordenador do Cate da Sefaz-AM, auditor Nivaldo Mendonça, a proposta da bancada amazonense, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, sobre os créditos presumidos das saídas das mercadorias da ZFM, não considerou o que foi elaborado pela Nota Técnica 02/24, da Sefaz. “A proposta apresentada pela bancada, com os ajustes feitos pelo GT da Câmara, acabou provocando distorções dentro da ZFM com alguns produtos tendo ganhos acima dos previstos e outros tendo grandes perdas”, disse.

Após o texto aprovado pela Câmara, a Sefaz elaborou cálculos e os apresentou às entidades e empresas da ZFM, no último dia 23, informou Mendonça. Os números mostram os setores que mais se beneficiariam, caso prevaleça essa emenda. “… os setores que mais se beneficiaram foram aqueles de bens finais que pagavam ICMS nas entradas (importações e compras interestaduais tributadas) e os que mais perderam foram aqueles tinham benefícios elevados para 100% e que já não pagavam os tributos nas entradas dos insumos.”

Na reunião, também foi apresentado um comparativo entre a proposta para as saídas constantes no projeto de lei e as da nota técnica enviada à bancada. A Sefaz considera a feita pelo Cate a que traz benefícios mais lineares para todos os setores, “sem grandes oscilações entre ganhadores e perdedores.”

O auditor Nivaldo Mendonça tem representado o Amazonas nos grupos técnicos, no Ministério da Fazenda, desde a elaboração da Emenda Constitucional 132, que aprovou a reforma tributária, assim como os projetos de leis complementares para a sua regulamentação, agora em discussão no Congresso.

Na avaliação de Mendonça, a maior parte dos benefícios fiscais da ZFM foram contemplados nos projetos de lei, “especialmente em relação às entradas desoneradas nas compras interestaduais e do exterior, inclusive com os respectivos créditos presumidos, que garantem também a manutenção do polo de componentes (insumos) da ZFM”.

Porém, restaram alguns aspectos com os quais não houve consenso nos grupos técnicos e, portanto, não foram incluídos nos projetos de lei enviado ao Parlamento, “com destaque ao aspecto do PLP ter delegado ao Comitê Gestor do IBS/TCU, a definição dos benefícios fiscais (créditos presumidos) que seriam aplicados nas saídas das indústrias da ZFM, deixando as empresas daqui (Amazonas) com grande insegurança jurídica e econômica.”

O auditor fiscal da Sefaz frisa que, como a reforma tributária prevê que a ZFM apenas mantenha o seu diferencial competitivo (sem aumento das vantagens), uma vez que qualquer elevação de incentivos significaria aumento de alíquota total do IBS/CBS, cujo limite total foi estabelecido em 26,5%, o projeto precisaria ser modificado no Senado.

“Diante disso, o Cate deve concluir em breve uma nova Nota Técnica (NT) com nossa proposta, e seus fundamentos, para o crédito presumido das saídas da ZFM, que foi encaminhada, mas não foi considerada pela bancada na Câmara, além das demais propostas para outras aspectos que já constavam da NT 02/24”, assegurou.

A nota técnica é um esforço do governo estadual, de se unir à bancada do Amazonas no Senado, para tentar contemplar algumas propostas no texto, evitando distorções ao modelo econômico do Estado.

“Com o envio da nova NT à bancada amazonense no Senado, o Governo do Estado espera ter oportunidade de discuti-la e defendê-la junto aos senadores, pois, a nosso ver, ela é a que melhor atende ao mandamento constitucional de manutenção do diferencial competitivo da ZFM, sem provocar distorções nos níveis de incentivos entre os setores produtivos da ZFM, e que também é muito mais aderente ao modelo operacional do IBS e da CBS, conforme fundamentos quantitativos e qualitativos que também constarão da Nota Técnica”, afirmou.

Emendas que ficaram de fora

Dentre as propostas descartadas na Câmara, está a que pedia a alíquota zero do crédito presumido nas operações internas do comércio na Zona Franca de Manaus (ZFM), o que para os parlamentares deve encarecer os preços no Estado, principalmente nos municípios do interior.

Outra emenda que ficou de fora, foi a inclusão na vantagem comparativa do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre aqueles que já tiveram projetos de implantação aprovados pela Suframa, mas ainda não iniciaram a operação. A bancada alega que, sem a mudança, os novos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM) podem não ter vantagem comparativa.

Em entrevista ao jornal “Valor”, no dia 15 de julho, após a votação, o relator da reforma na Câmara, Reginaldo Lopes, disse ter ficado surpreso com o voto contrário da bancada amazonense, mesmo após ter feito um acordo.

“O que ocorreu ali é que, no final, tinha duas interpretações sobre benefícios. A Fazenda tinha uma interpretação e os parlamentares da ZFM tinham outra interpretação. E o que eu propus ali, como economista e relator? Fiz um acordo político com eles. Eles toparam. A minha surpresa é que eles não votaram, mas concordaram. Nós mantivemos o que foi previsto, mas não ampliamos os benefícios. Agora, o Braga fará ajustes. E a gente vai verificar os números. Se ele estiver correto, eu apoio.”, declarou Lopes ao jornal carioca.

Na avaliação do deputado Pauderney Avelino, a distância dos grandes centros econômicos e as dificuldades logísticas justificariam as renúncias fiscais que o Estado brasileiro precisa fazer em favor do Amazonas. “O fato é que nós precisamos sim de benefícios para que tenhamos competitividade. O povo do Amazonas não pode, de nenhuma maneira, ser apenado nessa reforma que está aí”, declarou, quando votou contra o texto na Câmara.

Trâmite no Senado

Ainda que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não tenha dado sinais de que concorda com a retirada da urgência na tramitação da reforma, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a criação de um grupo de trabalho para discutir com especialistas mudanças no projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados, e para dar suporte aos debates que se darão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Após a votação da proposta, se houver mudanças em relação ao texto que chegou da Câmara, a matéria volta para análise dos deputados. Mas o relator Eduardo Braga já avisou que fará muitas alterações no projeto que chegou no Senado.