Ministério do Meio Ambiente diz ao STF que proteções revogadas pelo Conama são ‘inúteis’

Na última terça-feira (6), o Ministério do Meio Ambiente apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa da manutenção das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revogam normas de proteção a manguezais e restingas.

Segundo o documento elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Advocacia Geral da União (AGU), as regras que o Conama revogou possuem diversos dispositivos “ilegais”, “inúteis” e "pleonásticos". Técnicos do Ministério afirmaram, também, que não existe qualquer prejuízo ao meio ambiente e que o tema já seria contemplado no novo Código Florestal.

As resoluções diminuem as restrições para combater o desmatamento em áreas de preservação permanente, com vegetação nativa, como manguezais, mananciais urbanos e restingas, e revogam a necessidade de licença ambiental para projetos de irrigação.

A declaração do Ministério foi enviada ao STF após a ministra e relatora do caso, Rosa Webber, receber um pedido do PT para suspender as decisões tomadas pelo Conama.

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A revogação também gerou fortes críticas entre ambientalistas e motivou outras ações. O Conama reúne representantes do governo e, também, da sociedade civil, mas em razão de um decreto do presidente Jair Bolsonaro, a participação da sociedade civil foi reduzida de 22 para 4 votos.