A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base de um projeto de lei que revoga da Lei de Segurança Nacional e define os crimes contra a democracia no Código Penal. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques, que tem como foco o conteúdo da proposta. Feito isso, o texto segue para o Senado.
A proposta da lei tipifica no Código Penal os crimes contra as instituições democráticas, funcionamento das eleições e cidadania. Entre os principais crimes estão o Golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação.
Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, usou as redes sociais após a aprovação do texto-base para dizer que o projeto “é importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.
Deputados aprovaram o texto-base do projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito. A revisão é importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais.
— Arthur Lira (@ArthurLira_) May 4, 2021
A Lei de Segurança Nacional foi criada em 1983 ainda sob a ditadura militar no país. Segundo Margarete Coelho (PP/PI), relatora do projeto, a legislação é o “último bastião de um regime de exceção”.
Lei de Segurança Nacional no Governo Bolsonaro
Nos últimos meses, a Lei foi usada contra críticos e oposicionistas do Presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O político Guilherme Boulos (PSOL), em entrevista ao Manhattan Connection, fez fortes críticas ao modo como o governo usa ela lei.
O procurador-geral da República Augusto Aras informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não começará nenhuma investigação do presidente pelo fato do governo ter usada a lei.
Caso Daniel Silveira
Em fevereiro, o ministro do STF Alexandre de Moraes usou a Lei de Segurança Nacional para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL/RJ). O parlamentar divulgou um vídeo com apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defensa do fechamento da Corte. As pautas são inconstitucionais.
Durante a votação do texto-base, o deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que faz parte da base governista, afirmou que a Lei foi usada pelo STF para “perseguir aqueles que fazer críticas ao Supremo”.
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