PGR nega inconstitucionalidade da lei que trata do uso de animais em testes cosméticos

Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (26), a Procuradoria Geral da República defendeu como constitucional a Lei 7.814/2017, do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a proibição do uso de animais para testes na indústria cosmética.

De acordo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, "a prática de experimentos aflitivos em animais, visando ao desenvolvimento de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza, não é juridicamente justificável e não resiste ao exame da proporcionalidade”.

Aras ainda complementou que a competência para legislar sobre o caso é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que a lei está de acordo com o que diz a Constituição Federal em seu art. 225, que visa a todos a garantia do “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

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O procurador também acrescentou ainda a Lei 11.794/2008, que regula a “criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional”

A  Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) requisitou a inconstitucionalidade da lei estadual na íntegra. Entretanto, para Aras, isso deve se aplicar apenas aos artigos 1º e 4º, que dispõem sobre a proibição do comércio de produtos que tenham sido testados em animais e a obrigatoriedade de informações sobre testagem no rótulo das embalagens. De acordo com o procurador, a lei interfere no comércio interestadual quando faz tal exigências, o que não cabe ao estado e sim à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Debates sobre o tema entre a sociedade ganharam notoriedade quando a Humane Society International (HSI) em parceria com cineastas e celebridades lançou um curta-metragem “Save Ralph”, que aborda o dia a dia de um coelho nos laboratórios de testagem. A animação ganhou repercussão no mundo inteiro e abriu questionamentos sobre a necessidade da testagem em animais.