O governo federal prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamentos de precatórios, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (3).

Segundo Guedes, o esboço da PEC prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequenos valores dos governos, divididas em até R$66 mil. Depois, viria o pagamento de "superprecatórios", de acordo com o ministro, divididas acima de R$ 66 milhões. 

"Não haverá calote e os mais vulneráveis serão inteiramente preservados", afirmou o ministro da Economia.

A limitação de pagamento de precatórios também deve ser semelhante para estados e municípios. Guedes disse que uma das propostas é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%, para que seja possível pagar todas as requisições de pequeno valor e ainda ter espaço para pagar as maiores.

"Achamos que todas as sentenças menores de R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos. Isso nos dá muito conforto", terminou. 

Leia também: Violência psicológica contra a mulher é tipificada como crime por nova lei; São Paulo antecipa vacinação contra a Covid-19 de pessoas com 25 anos para sexta-feira (6)

Veja a matéria completa no Jornal da Tarde desta terça-feira (3):