O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a medida provisória do Marco Civil da Internet que limitava a remoção de fake news das redes sociais nesta terça-feira (14).

A MP 1068/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro(sem partido) no último dia 6 e dificultava a remoção de contas e de conteúdo. Com a devolução da medida por Pacheco, as normas previstas no texto não possuem mais validade e não serão analisadas pelo Congresso Nacional.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), também publicou um parecer sobre o tema nesta terça. Weber foi escolhida para analisar o pedido dos partidos PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade e do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que requisitaram a anulação da assinatura e suspensão da MP no último dia (7).

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"As empresas e provedores de redes sociais estão, no momento, em situação de manifesta insegurança jurídica, despendendo recursos humanos e econômicos para adequação de suas políticas e de seus termos de uso a medida de duvidosa constitucionalidade", afirmou Wever.

A ministra ainda criticou a utilização das medidas provisórias pelo presidente. "Não é de hoje que se tem observado, na prática, a edição excessiva, exagerada e abusiva de medidas provisórias, apesar de sua índole excepcional. De longa data, esta Suprema Corte tem registrado enorme preocupação com tal fenômeno, em que há apropriação da agenda do Congresso Nacional, acarretando verdadeira subversão do processo legislativo constitucional, com nítida desconfiguração da separação de poderes", ressaltou.

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Weber ainda completou dizendo que a conformação de direitos fundamentais deve ser feita pelo Congresso Nacional, a fim de manter transparência com a sociedade civil e a democracia.