Durante esta quarta-feira (13), o Senado aprovou um projeto que autoriza medidas cautelares de urgência em caso de violência doméstica. A medida reconhecida com 71 votos a favor e nenhum contra aprova a prisão preventiva, mesmo com a ausência de manifestação do Ministério Público ou de oitava das partes.
O projeto é de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) com parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue para análise na Câmara dos Deputados.
Violência doméstica: O Senado aprovou o PL 4.194/2019, projeto que autoriza, em caso de violência doméstica, concessão de medida cautelar de urgência, como a prisão preventiva, sem a necessidade de se ouvir as partes envolvidas. O texto vai à Câmara.
— Senado Federal (@SenadoFederal) October 13, 2021
O Código do Processo Penal define que as medidas cautelares são determinadas pelo juiz a requerimento das partes, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
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O texto exibido por Kajuru altera o decreto para prisão em casos de qualquer natureza. Também tem alteração no Código Penal na nomenclatura do delito de lesão corporal praticada no âmbito doméstico. O senado Fabiano Contarato (Rede-ES) inseriu os termos de "lesão corporal resultante de violência doméstica" e "lesão corporal resultante de violência contra a mulher".
O texto agrega como possíveis vítimas qualquer um que tenha convívio com o violentador.
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