A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (29), em sessão do Congresso Nacional, uma medida que regulamenta o pagamento de emendas do relator, conhecido como "orçamento secreto”, a parlamentares. O texto propõe um limite do passe aos políticos e obriga a identificação dos autores.
O projeto foi aprovado por 268 votos favoráveis e 31 contras. A medida é uma tentativa de derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas do "orçamento secreto". Segundo os parlamentares de cinco partidos diferentes, a matéria teria sido aprovada pelo Plenário de forma irregular em outubro.
Segundo a ONG Contas Abertas, que faz o levantamento e pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, o governo Bolsonaro empenhou R$ 909 milhões em emendas parlamentares entre 28 e 29 de outubro, poucos dias antes da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.
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As sessões do Congresso geralmente acontecem juntas, mas por conta da pandemia, deputados e senadores têm votado em reuniões separadas.
O texto prevê que as emendas de relator não poderão ser maiores que a soma das emendas individuais e de bancada. Os valores de 2021 foram R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões, respectivamente.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, afirmou que a medida descumpre a decisão do STF. “O ato [da Câmara e do Senado] diz que não há como dar publicidade a R$ 17 bilhões, R$ 20 bilhões que foram gastos de orçamento público. O relator que me perdoe, é orçamento secreto sim. O texto que vai ser votado em momento algum garante que teremos transparência plena sobre os nomes, sequer fala onde será divulgado”, argumentou.
O relator do projeto e senador Marcelo Castro (MDB-PI) rejeitou todas as 22 emendas apresentadas. Segundo ele, orçamento secreto não existe, e que apresentará "transparência absoluta” a partir de agora.
"O Orçamento secreto não existe. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada, essa parte de quem havia solicitado. O STF, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo assim um freio de arrumação que deu o STF, fazendo com que daqui para a frente o Congresso Nacional possa identificar de maneira clara estamos atendendo 100% à decisão do Supremo Tribunal Federal", afirmou o relator.
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