Rodrigo Pacheco diz que perda de mandato de parlamentares deve ser feita apenas pelo Congresso

O senador Rodrigo Pacheco (PSD) afirmou nesta terça-feira (26) que casos de perda de mandato parlamentar, como é discutido no caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB), devem passar pela análise das Casas Legislativas.

“A melhor inteligência da Constituição é nesse sentido quando se exige a apreciação da maioria dos pares. O mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria casa legislativa através da votação dos pares”, afirmou Pacheco.

O deputado bolsonarista foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, por ataques às instituições e ministros da Corte. Além disso, os ministros decidiram pela perda do mandato e dos direitos políticos dele.

No dia do julgamento, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) entrou com um recurso pedindo que o Congresso dê a palavra final sobre a cassação de parlamentares. O pedido não cita Silveira, mas pode beneficiá-lo.

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Vale lembrar que Silveira recebeu o perdão da pena em decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Pacheco já disse que Congresso não pode derrubar perdão de Bolsonaro a Silveira. Ele defendeu que "certo ou errado", o decreto é "comando constitucional que deve ser cumprido".